Portaria nº 024 de 16 de abril de 2026
Portaria nº 024 de 16 de abril de 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, fundamentado na alínea g, inciso VII do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 117 da Lei de Licitações (14.133/21);
R E S O L V E :
ARTIGO 1º. – Designar a servidora DAIANE REIS FARIAS DA COSTA, Matrícula nº 24, para nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo relacionado:
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CONTRATO |
Nº 03/2026 |
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Objeto |
CONTRATAÇÃO de serviços continuados de limpeza, conservação predial, zeladoria de áreas externas e serviços de copa — incluindo o preparo e o oferecimento de café e água nas reuniões e sessões legislativas —, com dedicação exclusiva de 02 (dois) postos de trabalho de Auxiliar de Serviços Gerais (CBO 5143-20), jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, para atender às instalações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste/MT, com área total de 931,14 m² (novecentos e trinta e um metros quadrados e quatorze centímetros quadrados). |
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Contratada |
DELTA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA CNPJ nº 59.451.329/0001-11 |
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Vigência |
12 (doze) meses (16/04/2026 até 16/04/2027). |
Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se o servidor Joldemar Aguero, mat. 03, que deverá atuar nas ocasiões de afastamento por licenças e férias ou outros correlatos.
Artigo 2º - Compete ao fiscal ora designado às atribuições especificadas no Artigo nº 117 da Lei (14.133/21).
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
Artigo 4º. - Esta Portaria entra em vigor na presente data 16 de abril de 2026.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2026.
Edson Domingos da Silva
Presidente