Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à utilização de recurso oriundo de emenda parlamentar para aquisição de veículo no âmbito da assistência social.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena – MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e em reunião ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026,

Considerando a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à utilização de recurso oriundo de emenda parlamentar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Art.2º - O recurso será destinado à aquisição de 01 (um) ônibus, com a finalidade de atender os usuários da política de assistência social do município.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, publica-se e Cumpra-se.

Nova Santa Helena – MT, 16 de abril de 2026.

Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social