TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE CLAUDIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Cláudia, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agricultor, agente político, portador da Carteira de Identidade RG nº 12420000 SSP/MT, e CPF nº 032.253.511-56, residente e domiciliado em Cláudia/MT, denominado de CONSORCIADO, e, do outro lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, MIGUEL VAZ RIBEIRO, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador da Cédula de Identidade nº 1*1***9, SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 546.***.3**-87, residente e domiciliado à Rua Santo Ângelo, Nº 189 - E, Bairro Pioneiro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, denominado de CONSORCIANTE, nos seguintes termos:

I - DO FUNDAMENTO LEGAL

Este apostilamento é realizado com fundamento no art. 136, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a promover o apostilamento contratual nos casos de alterações que não impliquem modificação do valor global, do objeto ou das condições essenciais do contrato, limitando-se à atualização ou adequação de informações acessórias.

II - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente instrumento tem por objeto a inclusão de Dotação Orçamentária, no item MATERIAL PERMANENTE (Clausula 2ª § 8º), qual seja:

Cód. red.: 548 - 06.002.10.303.0021.2073.4471000000.16010000602 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de Recursos 1.601.0000602 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica.

III - DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA

A inclusão ora apostilada decorre de necessidade administrativa devidamente informada pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o adequado atendimento à população, sem acréscimo quantitativo ou financeiro ao contrato, tratando-se apenas de organização interna.

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e integralmente vigentes todas as demais cláusulas, condições, obrigações e especificações constantes do Contrato de Rateio nº 001/2026.

V - DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

O presente Termo de Apostilamento entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município, em observância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cláudia/MT, 19 de fevereiro de 2026.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal