Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.784, de 16 de abril de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.181.517,10 (dois milhões e cento e oitenta e um mil e quinhentos e dezessete reais e dez centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Dotação 1: 002.12.361.0010.20058

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.550.0000000.000 Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação - Exercício Anterior

Valor: R$ 898.080,91 (oitocentos e noventa e oito mil e oitenta reais e noventa e um centavos)

Dotação 2: 006.12.306.0010.20072

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte De Recurso: 2.552.0000000.000 Transferências de Recursos do FNDE PNAE - Programa Nacional

Valor: R$ 38.539,04 (trinta e oito mil e quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos)

Dotação 3: 007.12.361.0010.20073

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 2.550.0000000.000 Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação - Exercício Anterior

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Dotação 4: 007.12.361.0010.20073

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte De Recurso: 2.553.0000000.000 Transferências de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

Valor: R$ 81.849,53 (oitenta e um mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos)

Dotação 5: 007.12.361.0010.20073

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte De Recurso: 2.599.0000000.000 Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação - Exercício Anterior

Valor: R$ 815.084,63 (oitocentos e quinze mil e oitenta e quatro reais e sessenta e tres centavos)

Dotação 6: 007.12.361.0010.20073

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 2.759.0000701.000 FETHAB (Transporte Escolar) - inciso II, § 8° do art. 37 – Decreto n° 1.261/2000 - Exercício Anterior

Valor: R$ 47.962,99 (quarenta e sete mil e novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos)

TOTAL: R$ 2.181.517,10

Parágrafo único Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos neste artigo, inciso I, dotações de 1 a 6, no valor total de R$ 2.181.517,10 (dois milhões cento e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dez centavos), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos livres, consoante o art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 2° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025,

que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração - Interina