Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei N°2.786, de 16 de abril de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.445.143,73 (um milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e três reais e setenta e três centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1: 001.10.301.0012.20079

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.600.0000600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Atenção Básica

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Dotação 2: 001.10.302.0013.20083

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.621.0000603.002 Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Dotação 3: 001.10.302.0013.20088

Projeto/Atividade: APOIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

Fonte de Recurso: 2.621.0000603.004 Transferência de Recursos do SUS - Estado - Mac - Paici

Valor: R$ 59.699,11 (cinquenta e nove mil e seiscentos e noventa e nove reais e onze centavos)

Dotação 4: 001.10.303.0014.10059

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.601.0000602.003 Transferência Fundo a Fundo Rec. do SUS Prov. da União - Qualifar-Sus - Portaria GM/MS 4.986/2024 - Assistência Farmacêutica - Investimento

Valor: R$ 45.654,23 (quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos)

Dotação 5: 001.10.303.0014.20089

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.600.0000602.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Assistência Farmacêutica

Valor: R$ 445.112,25 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e doze reais e vinte e cinco centavos)

Dotação 6: 001.10.303.0014.20089

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.600.0000602.001 Transferência Fundo a Fundo Rec. do SUS Prov. da União - Emergência Climática - Portaria GM/MS 6.045/2024

Valor: R$ 41.324,41 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos)

Dotação 7: 001.10.303.0014.20089

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.600.0000602.003 Transferência Fundo a Fundo

Rec. do SUS Prov. da União - Qualifar-Sus - Portaria GM/MS 4.986/2024 - Assistência Farmacêutica

Valor: R$ 24.000,00 (vinte de quatro mil reais)

Dotação 8: 001.10.303.0014.20089

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.621.0000602.000 Transferências de Recursos do SUS Estado - Farmácia Básica – Exercício Anterior

Valor: R$ 249.353,73 (duzentos e quarenta e nove mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos)

Dotação 9: 001.10.305.0015.10062

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 2.621.0000605.001 Transferência do SUS - Estado - Vigilância Saúde - Programa Imuniza Mais MT- Resolução Cib/MT n° 285/2024

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

TOTAL: R$ 1.445.143,73

Parágrafo único Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos neste artigo, inciso I, dotações de 1 a 9, no valor total de R$ 1.445.143,73 (um milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e três reais e setenta e três centavos), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos livres, consoante o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 2° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 16 de abril de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração - Interina