EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 123

Extrato da Portaria SEMAD nº 123, de 17 de abril de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 15028/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente ter faltado injustificadamente para prestar depoimento como testemunha, mesmo devidamente notificado. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, incisos, XX - descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento; XL - retardar ou deixar de praticar ato necessário a apuração de infração disciplinar ou dar causa à prescrição em procedimento disciplinar; Designa-se os servidores Devanil Aparecido Barbosa, matrícula funcional nº 194, Gisele Cristina dos Santos, matrícula funcional nº 1817 e Franciele Fabiana Gonçalves dos Santos, matrícula funcional nº 5158, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.