DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

APROVA AS INSTRUÇÔES NORMATIVA DOS SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO LEGILATIVO MUNICIPAL VERSÃO 01/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL.

O Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia-Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais no que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento interno objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno e o Sistema de Transparência Publica Legislativo Municipal, no âmbito deste Poder.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam regulamentadas e aprovadas as Instruções Normativas abaixo relacionadas, as quais passarão a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia:

XXI – STPLM Nº 021- SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PUBLICA DO LEGILATIVO MUNICIPAL

Artigo 2º - Caberá à Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Félix do Araguaia – MT, 01 de abril de 2026.

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Cristiano Milhomem dos santos

Presidente

2025/2026