PROCESSO LICITATÓRIO N.º 059/2025

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 031/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA/ CNPJ nº. 34.223.536/0001-98

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos e insumos para a Farmácia Municipal - Secretaria Municipal de Saúde

CONCLUSÃO/DECISÃO:

Diante de todo o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão administrativa recorrida, inclusive no que tange à rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 089/2025 e à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Água Boa/MT, pelo prazo de 03 (três) anos.

Diante disso, fica oficialmente rescincida a Ata de Registro de Preços nº 89/2025 e a empresa fica impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Água Boa/MT, pelo prazo de 03 (três) anos.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Água Boa – MT, 17 de abril de 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

PREFEITO MUNICIPAL