DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

PROCESSO N° 990/2026

SOLICITAÇÃO N° 1052/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HAYANE DOMINGUES DE SOUZA 02853364100 – CNPJ: 30.255.254/0001-11, REPRESENTANTE DA BANDA HAYANE E VINÍCIUS, QUE REALIZARÁ APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NA FESTA DO MILHO DE CAMPO VERDE/MT, NOS DIAS 24 E 25 DE ABRIL DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 083/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 012/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: HAYANE DOMINGUES DE SOUZA 02853364100, inscrita no CNPJ: 30.255.254/0001-11, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 012/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 17 de abril de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal