DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 007/2026

PROCESSO Nº 1018/2026

SOLICITAÇÃO Nº 0960/2026

OBJETO: Adesão nº 007/2026, referente à Ata de Registro de Preços nº 002/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 008/2025, Processo Licitatório nº 019/2025, do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para eventual aquisição de recursos educacionais, compreendendo laboratórios de ciências, matemática, robótica, maker, ambiental e educação física, destinados ao atendimento das demandas educacionais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 084/2026, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 007/2026 do consórcio intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Paranaense – CISMEL , e a Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda, inscrita no n° CNPJ nº: 79.788.766/0027-71, pelo valor global de R$283.182,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e dois Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 007/2026, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 17 de abril de 2026

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.