PARTES: Município de Mirassol D’Oeste – MT e o Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT.

OBJETO: Reajuste dos valores previstos no Termo de Convênio n.º 01/2022, visando à recomposição inflacionária e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal n.º 303, de 28 de janeiro de 2026, art. 2º e art. 4º.

DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026.

SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal e Presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT.

Héctor Alvares Bezerra
Prefeito Municipal

Vandilma Maria Teófilo
Presidente do Conselho