TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 015/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 06/2026

OBJETO: Processo de inexigibilidade de licitação para contratação do show exlusivo do artista GABRIEL FARRA , atraves da empresa C. DOS S.M FREITAS CNPJ – 49.754.462/0001-93 para aprestação na festa xingu agro show no município de São José do Xingu – MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 22 de abril de 2026.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 015/2026, que trata da Inexigibilidade de Licitação 06/2026.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata show exlusiva do artista GABRIEL FARRA atraves da empresa C. DOS S.M FREITAS CNPJ – 49.754.462/0001-93 para aprestação na festa do V xingu agro show no município de São José do Xingu – MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 22 de abril de 2026, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo , inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2026, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, C. DOS S.M FREITAS

(CNPJ – 49.754.462/0001-93)

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 16 de Abril de 2026

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL