º 016/2026

Publicado no dia / /2026 no mural desta CASA DE LEIS, JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO – AMM e no DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONCEDER FÉRIAS AOS SERVIDORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, LÁZARO ALVES MOREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO que o gozo de férias anuais remuneradas é um direito social fundamental garantido pelo Art. 7º, inciso XVII, c/f Art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino, que estabelece o direito à licença-prêmio por assiduidade após o cumprimento do quinquênio efetivo;

CONSIDERANDO a existência de períodos de férias e licenças-prêmio acumulados de exercícios anteriores, demandando a necessidade premente de regularização do cronograma de afastamentos;

CONSIDERANDO a recomendação dos órgãos de controle (Tribunal de Contas) para que a Administração Pública evite o acúmulo excessivo de períodos de descanso, visando prevenir futuras indenizações pecuniárias e passivos judiciais;

CONSIDERANDO que o descanso periódico é essencial para a preservação da saúde física e mental do servidor, refletindo diretamente na eficiência e na qualidade do serviço prestado à Edilidade;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a oportunidade de organizar a escala de gozo sem prejuízo às atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis;

R E S O L V E:

Art. 1.º Conceder o gozo de férias aos servidores abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados:

Matricula	Nome	Período Aquisitivo	Período em Gozo
03	Mariana Caetana Satelis de Souza	29/01/2024 à 29/01/2025	01/05/2026 à 30/05/2026
05	Jucimar Oliveira Campos	19/07/2023 à 19/07/2024	01/05/2026 à 30/05/2026
05	Jucimar Oliveira Campos	19/07/2024 à 19/07/2025	01/06/2026 à 30/06/2026
64	Ozair Almeida Mundim	02/02/2024 à 02/02/2025	01/06/2026 à 30/06/2026
67	Marcília Ferreira da Cruz	02/02/2024 à 02/02/2025	01/05/2026 à 30/05/2026
72	Weter Euter dos Santos Silva	02/02/2024 à 02/02/2025	01/10/2026 à 30/10/2026

Art. 2.º - Conceder Licença-Prêmio aos servidores abaixo relacionados:

Matricula	Nome	Período Aquisitivo	Período em Gozo
03	Mariana Caetana Satelis de Souza	29/01/2016 à 29/01/2021	01/06/2026 à 28/08/2026
05	Jucimar Oliveira Campos	19/07/2023 à 19/07/2024	01/07/2026 à 29/09/2026

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, em 17 de Abril de 2026.

LAZARO ALVES MOREIRA

Presidente