Processo Administrativo Licitatório nº 101/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Formalizar o rateio com o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Teles Pires, com as ações previstas na lei municipal 01060/2026, de 04 de março de 2026, §1º nos itens I e II, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados.

FAVORECIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES;

CNPJ: 08.952.135/0001-69;

VALOR TOTAL: R$ 67.231,36 (sessenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 22 de abril de 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal