“Denomina "Avenida Ernani Martins" a atual Avenida Brasil, via lateral à Prefeitura Municipal de Cáceres, atendendo à solicitação do Deputado Estadual Júlio Campos.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se "Avenida Ernani Martins" a atual Avenida Brasil, localizada lateralmente ao Paço Municipal (Prefeitura de Cáceres), no Município de Cáceres-MT.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a comunicação da nova denominação aos órgãos prestadores de serviços públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 17 de abril de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA MUNICIPAL