LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2026

Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do 30º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – 30º FESTBUGRES e 1º FEST FEMININO, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder a premiação de 02 (dois) veículos de passeio 0 Km aos vencedores do 30º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres e 1º Fest Feminino, na forma abaixo:

· 1º Lugar categoria masculino - 01 veículo 0 km

· 1º Lugar categoria feminino - 01 veículo 0 km

Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres públicos eventuais doações em espécie ou incorporar ao patrimônio público na seguinte rubrica orçamentária: 1.9.90.98.01.00 - Patrocínio Fest Bugres.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.0.0.23.695.7010.1.022 - FEST BUGRES

3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 17 de abril de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal