“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição da servidora Sra. Lucimeire Ribeiro de Sousa”.

O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 19, inciso II c/c art. 20, §2 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Lucimeire Ribeiro de Sousa, portadora do RG. n.º XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, efetiva no cargo de Professora, Nível “05”, Classe “C”, matrícula n.º 5160.1, contando com um total de 9.689 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, deste total, 4.884 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição INSS n.º 11023070.1.00148/20-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 2024.10.03.0012, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 02 de abril de 2026.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal