Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 048/2016

Pregão Presencial nº. 040/2016

Ata de Registro de Preços nº. 026/2016

Assunto: Resposta à contratada CELESTINO BITTENCOURT DOS SANTOS - ME

Em atenção ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro elaborado pela contratada supramencionada já qualificada na ARP 026/2016 e analisando os fatos narrados no instrumento formal, passo a tecer o que se segue:

1. Relatório

A pessoa jurídica de direito privado CELESTINO BITTENCOURT DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.971.597/0001-30 sagrou-se vencedora no processo licitatório em epígrafe, formalizando a avença contratual através do registro na ata de preços publicada na imprensa oficial somente no dia 1° de agosto aos 30 dias do mês de março de 2016, por equívoco, para aquisição de gêneros alimentícios.

Aos cinco dias do mês de julho do corrente ano a contratada requereu via pedido expresso à Administração Pública Querenciana o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato firmado, sob o fundamento de que o preço dos produtos Açúcar Cristal 2Kg, Arroz Tipo 1 5Kg, Feijão Carioca 1Kg, Leite em Pó 400g, Mortadela Tubolar Kg e Salsicha Kg precisariam sofrer acréscimo ao argumento dos reajustes gerais dos produtos da cesta básica.

No pleito, a contratada apresentou as razões que justificaram porque os produtos sofreram exação, demonstrando o percentual mediante juntada das notas fiscais correspondentes a aquisição dos referidos produtos, antes e depois dessa exação, portanto, de forma clara e indubitável, ademais solicitou que o valor inicial de cada produto fosse reajustado cada um em seu percentual, conforme segue:

1) Açúcar Cristal 2Kg, de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) para R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos), portanto, 12,264%; 2) Arroz Tipo 1 5Kg de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos) para R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos), portanto 18,18%; 3) Feijão Carioca 1Kg, de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), portanto, 85,61%; 4) Leite em Pó 400g, de R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos), para R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), portanto 18,53%; 5) Mortadela Tubolar Kg, de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) para R$ 8,85 (oito reais e oitenta e cinco centavos), portanto 30,15%; e 6) Salsicha Kg de R$ 6,40 para R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), portanto 12,50%. 2. Da fundamentação

A alteração contratual em razão de recomposição dos preços anteriormente firmados pelos contratantes encontra supedâneo no art. 65, inciso II, alínea “d” da lei 8666/93, o qual ensina que, os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados justificadamente por acordo entre as partes visando restabelecer a proporcionalidade entre os encargos do contratado e a retribuição a cargo do Poder Público, tudo com vistas à assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Ademais, no art. 65, parágrafo 5º do mesmo diploma legal prevê que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Destarte, em havendo alteração contratual promovida pelas partes, a lei geral de licitações e contratos nº. 8666/93 exige seja feita a publicação do contrato administrativo e de seus aditamentos na imprensa oficial nos moldes do parágrafo único do art. 60 com vistas à promoção da eficácia e observância do princípio da publicidade.

Ademais, não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, desde que estejam presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão); e que haja análise demonstrativa acerca do comportamento dos demais insumos relevantes que possam impactar o valor do contrato.

Uma vez que existe a possibilidade de um insumo isolado ser o responsável pelo desequilíbrio contratual diante da manutenção da equação econômica original da cesta dos demais itens contemplados na proposta, necessário se faz a recomposição desta perda.

Sobre o caso em exame, o instituto jurídico aplicável seria o da revisão (ou recomposição) de preços e funda-se no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 e na teoria da imprevisão, que requer o atendimento dos seguintes requisitos: i. fato imprevisível ou previsível, mas de consequências incalculáveis, alheio à vontade das partes; e ii. desequilíbrio econômico ou financeiro elevado no contrato, impondo onerosidade excessiva a uma das partes ou a ambas, eventualmente.

Nesse contexto, com amparo na doutrina sobre o tema, conclui-se que estaria caracterizado o fato imprevisível, uma vez que a Dieese – Departamento Intersindical de Estatística Estudos Socioeconômicos, na condição de reguladora dos preços do mercado, elaborou um parecer discriminando ocasiões, elevação de preços pontual, imprevisível e anormal, que, acumulada, representou mais de 30% de acréscimo sobre os patamares anteriores. Dessa forma, deve ser levado em consideração este evento imprevisível como motivador da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em andamento. Registro ainda que não houve, com relação aos demais insumos, variações imprevisíveis. Ou seja, a demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo não requer que se considerem, como procedimento geral, todas as variações ordinárias nos preços dos insumos contratados - cobertos naturalmente pelos índices de reajustamento da avença -, mas apenas alterações de preços significativas e imprevisíveis (ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis), capazes de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse contexto, conclui-se que a) não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, desde que:a.1) estejam presentes os requisitos enunciados pela teoria da imprevisão, que são a imprevisibilidade (ou previsibilidade de efeitos incalculáveis) e o impacto acentuado na relação contratual; a.2) haja análise demonstrativa acerca do comportamento dos demais insumos do contrato, ao menos os mais importantes em aspecto de materialidade, com a finalidade de identificar outras oscilações de preços enquadráveis na teoria da imprevisão que possam, de igual maneira, impactar significativamente o valor ponderado do contrato.

3. Da conclusão

Por todo o exposto, tendo a elevação dos encargos legais que recaem sobre os produtos fornecidos pela contratada afetados diretamente o valor original pactuado entre esta Municipalidade e a contratada, tornando excessivamente onerosa a contraprestação a cargo desta, pois afetou o lucro inicial entabulado, entendo pela possibilidade de concessão da revisão pleiteada com base nos dispositivos legais supracitados para manter o equilíbrio econômico-financeiro originariamente pactuado.

Considerando a exigência legal do parágrafo único do art. 60 da lei 8666/93, seja providenciada a publicação do presente parecer em razão da revisão dos preços pactuados.

É o parecer.

Querência-MT, 1° de agosto de 2016.

Camila Schneider Garcia Salamoni

Procuradora Jurídica

OAB/MT 15.198-B