PORTARIA Nº 159/2026/GAPRE, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, sendo as gratificações e verbas indenizatórias a ele vinculadas devidas apenas enquanto perdurar o efetivo exercício da função;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, o Sr. Johny Alves Mendes, do cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Programas, Projetos e Apoio aos Pequenos Produtores e Assentados-SAPROA, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior implica o encerramento imediato da gratificação de função, bem como de toda e qualquer verba indenizatória ou vantagem financeira vinculada exclusivamente ao exercício do cargo em comissão, não subsistindo efeitos remuneratórios após a data de sua publicação.

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que adote as providências cabíveis, promovendo as devidas anotações e registros pertinentes, em decorrência da presente exoneração.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2026.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal