VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica o servidor Leôncio Pinheiro da Silva Neto, titular do cargo de Procurador Jurídico, admitido sob a matrícula nº 1716, lotado no Gabinete do Prefeito, cedido para prestar serviços junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme Termo de Cessão de Servidor Público n° 001/2022 – Município de Jauru/MT, com o ônus para o órgão cessionário (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 045/2006, teve sua cessão prorrogada por meio do 4° Termo Aditivo ao Termo de Cessão n. 001/2022.

Art. 2° - A cessão terá como prazo inicial, a data da publicação dessa Portaria, e como prazo final a data de 31/12/2028.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 01 de abril de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL