DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CIRCUITO CULTURAL CAMPO VERDE.

ANDRÉ RÉGIS TAVARES NOVAIS, Secretário Municipal de Cultura e Juventude de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Circuito Cultural Campo Verde, destinado à seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO a Retificação nº 002/2026 ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que passou a prever que o Conselho Municipal de Política Cultural será formalmente cientificado do edital e poderá exercer atribuições institucionais de acompanhamento e fiscalização, vedada a participação, nesses atos, de conselheiros que figurem como proponentes no certame;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.684/2021, que dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão normativo, consultivo e deliberativo, com atribuições de acompanhamento da política cultural, fiscalização da aplicação de recursos de programas de apoio e fomento à cultura e atuação por meio de comissões temáticas;

CONSIDERANDO o Ofício nº 005/2026/CMPC, de 15 de abril de 2026, por meio do qual a Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural encaminhou os nomes dos conselheiros indicados para compor a Comissão de Acompanhamento ao Edital nº 001/2026 – Circuito Cultural Campo Verde;

RESOLVE:

ART. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – CIRCUITO CULTURAL CAMPO VERDE, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar os atos gerais do certame, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e controle social.

ART. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento os seguintes conselheiros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:

I – JOSILENE ABREU DE BARROS;

II – EDSON PEREIRA RIBEIRO;

III – JOSIEL HENRIQUE LEÃO NUNES;

IV – MELISSA ANJOS LOBATO.

ART. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento:

I – acompanhar os atos gerais relacionados ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

II – fiscalizar a observância das regras de transparência, publicidade e regularidade procedimental do certame;

III – acompanhar a atuação da Comissão de Seleção, sem interferir no julgamento técnico das propostas;

IV – registrar ocorrências e encaminhar observações, recomendações ou apontamentos à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e ao Conselho Municipal de Política Cultural, quando necessário;

V – zelar pelo cumprimento das atribuições institucionais de controle social do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito do presente edital.

ART. 4º A Comissão de Acompanhamento de que trata esta Portaria não se confunde com a Comissão de Seleção do Edital nº 001/2026, não lhe cabendo análise de mérito cultural, julgamento de propostas, atribuição de notas ou apreciação de recursos do certame.

ART. 5º Os membros da Comissão de Acompanhamento não poderão submeter projetos, integrar propostas, atuar como proponentes, representantes, integrantes de equipe ou beneficiários, direta ou indiretamente, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – Circuito Cultural Campo Verde.

ART. 6º Na hipótese de impedimento superveniente, conflito de interesses, desistência ou impossibilidade de atuação de qualquer membro designado, a substituição será formalizada mediante novo encaminhamento do Conselho Municipal de Política Cultural e ato administrativo complementar da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

ART. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde – MT, 17 de abril de 2026.

LARISSA DE LIMA NOVAIS

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

ANDRÉ RÉGIS TAVARES NOVAIS 

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Portaria nº 063/2025