DO OBJETO: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EM DESFAVOR DE FÁBIO DOS SANTOS GARCIA DUARTE

Julgamento exarado pelo Secretário Municipal de Educação Fransérgio Rojas Piovesan, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

Após análise minuciosa de documentos contidos no processo, acato parecer da Comissão, determino e decido pelo ARQUIVAMENTO definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2023, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.

Cáceres-MT, 17 de abril de 2026

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar