INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR E RECONHECER POSSÍVEL DÍVIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEDENTES AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 16/2025.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º – Instituir Comissão Especial para apurar, analisar e reconhecer possível dívida de natureza indenizatória decorrente da prestação de serviços excedentes ao Contrato de Gestão nº 16/2025, firmado com a Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria.

ARTIGO 2º – A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I – Marionil Jose Rondon, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria de Finanças;

II – Laiza Elivania de Paula Barbosa, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria de Saúde;

III – Rafaela Cristinne de Assis, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria de Saúde.

ARTIGO 3º – Compete à Comissão:

I – Analisar a documentação apresentada;

II – Verificar a efetiva prestação dos serviços;

III – Conferir quantitativos e valores;

IV – Validar notas fiscais e relatórios;

V – Solicitar, se necessário, informações complementares;

VI – Emitir relatório conclusivo quanto à regularidade da despesa e ao valor devido, observando as orientações do parecer jurídico.

ARTIGO 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 17 de abril de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé