DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ATESTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA UPA 24H JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS JÚNIOR, PARA FINS DE PAGAMENTO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º – Ficam nomeadas as servidoras abaixo relacionadas para comporem a Comissão de Avaliação, Fiscalização e Atesto dos serviços prestados no âmbito da UPA 24h Jaime Veríssimo de Campos Júnior, para fins de pagamento de caráter indenizatório à Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria:

I – Marionil Jose Rondon, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria Municipal de Finanças;

II – Laiza Elivania de Paula Barbosa, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Rafaela Cristinne de Assis, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx – Secretaria Municipal de Saúde. 

ARTIGO 2º – Compete à Comissão:

I – Acompanhar e fiscalizar a efetiva prestação dos serviços no âmbito da UPA 24h;

II – Verificar a conformidade da execução dos serviços prestados;

III – Emitir relatório de atesto, para fins de instrução do processo administrativo de pagamento indenizatório;

IV – Observar, no exercício de suas atribuições, as orientações constantes do parecer jurídico e demais normas aplicáveis.

ARTIGO 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 17 de abril de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé