Lei Municipal nº 3.361/2026
Lei Municipal n° 3.361, de 17 de abril de 2026.
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Autoria: Poder Executivo. |
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais de reais), na dotação abaixo discriminadas:
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09.101 |
Secretária Municipal de Saúde |
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10.303.0027.1966 |
Aquisição de Veículo – Assistência Farmacêutica |
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44.90 |
Aplicação Diretas ..................................................................... R$ 100.000,00 |
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FONTE |
1.621.3210000 Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por excesso de arrecadação por fonte de recursos de Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamentares individuais Termo de Compromisso nº 544/2025, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de abril de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município