DECRETO Nº 28, DE 17 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.”

CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

Considerando o feriado do dia de Tiradentes que remete a morte de Joaquim José Silva Xavier, um dos líderes da Inconfidência Mineira no próximo dia 21 de Abril, Terça-feira;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o ponto facultativo nas repartições públicas do Município, o dia 20 de Abril, segunda-feira, em razão do feriado nacional do dia 21 de abril, terça-feira (Dia de Tiradentes).

Art. 2º Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos Chefes de suas respectivas Secretarias, especialmente Saúde.

Art. 3º Fica a critério da Administração Municipal, a qualquer momento, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário/a Municipal da respectiva pasta, se necessário for convocar, todos ou parte dos/as servidores/as municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 17 de Abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL