Concede adicional de difícil acesso à servidora que menciona, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 81 da Lei Complementar nº 139/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sorriso;

Considerando a decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1010361-82.2025.8.11.0040, que reconheceu o direito ao adicional de difícil acesso à servidora.

Considerando a necessidade de cumprimento da determinação judicial e a observância ao princípio da legalidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder adicional de difícil acesso à servidora Eva Machado Cabreira Rodrigues, matrícula nº 13231, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica – Pedagogia, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1010361-82.2025.8.11.0040.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2026, observados os reflexos legais pertinentes.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração