Dispõe sobre a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria da Prefeitura Municipal de Juara, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 019/2026, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Juara e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, Sra. Patrícia Alves Vivian da Guia, no uso de suas atribuições legais; Considerando o Requerimento nº 001/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, aprovado em Sessão Ordinária realizada em 17 de abril de 2026, que solicita a realização de Audiência Pública; Considerando a relevância da matéria e a necessidade de assegurar a participação popular no processo legislativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designada a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria da Prefeitura Municipal de Juara, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 019/2026, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Juara e dá outras providências, a ser realizada no dia 04 de maio de 2026, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal de Juara-MT. Art. 2º Ficam convidados a participar da Audiência Pública autoridades municipais, representantes de entidades, profissionais da área, membros da sociedade civil organizada e demais interessados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado  de Mato Grosso, em 17 de abril de 2026.

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Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia Presidente