RESOLUÇÃO Nº. 012/2026.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita do Trivelato/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 827 de 11 de dezembro de 2024; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria Nº 075/2024/GBSES que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios, no exercício de 2025.

Considerando a Proposta Estadual Nº 263 cadastrada no ano de 2025 destinada para custeio para tenção Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aplicação da Emenda Estadual, de autoria do Deputado Dr. João, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), de natureza custeio – Prestadores de Serviços, destinada ao Pagamento de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato, 17 de abril de 2026.

Camila de Assunção Moura da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Rogerio Aparecido de Araújo Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

Volmir Bassani Prefeito Municipal