DECRETONº 022/2016 de 01/07/2016

1º de julho de 2016.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SITUADO NO LOTE 060 DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, DENOMINADO JARDIM ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 002/88 de 28 de março de 1.988 que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº. 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o requerimento do empreendedor: CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob nº 22.651.891/0001-23, com sede na Rua das Primaveras, n.º 3107, Sala A, Setor Comercial, SINOP-MT;

CONSIDERANDO - que o imóvel sob a Matrícula n.º 7696, LOTE 60 com área de 28,1983 ha, registrado no 1º Ofício de Guarantã do Norte-MT em nome de CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, inscrita sob CNPJ nº 22.651.891/0001-23;

CONSIDERANDO que esta municipalidade está de acordo com o traçado do sistema viário projetado para o loteamento JARDIM ITÁLIA;

CONSIDERANDO que esta municipalidade concorda com a distribuição da Área Pública Municipal e Áreas Verdes, apresentada no plano de loteamento;

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Loteamento pela Secretaria Municipal da Cidade e;

CONSIDERANDO o interesse público,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado e aprovado o LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA, localizado na GLEBA BRAÇO SUL – SETOR 1, LOTE 060, com área de 28,1983 ha de propriedade da empresa CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob nº 22.651.891/0001-23, com sede na Rua das Primaveras, n.º 3107, Sala A, Setor Comercial, SINOP-MT, imóvel registrado sob as matrícula nº 7691, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados, de responsabilidade técnica da Arquiteta e Urbanista Carine Maria Cecconi, registrada sob CAU:RN nº A68635-2 e RRT 4095108, e Engenheira Ana Paula Favretto registrada sob CREA:MT nº 033124 e ART 2400756, e Engenheira Mariana Novaes Carvalho registrada sobre o CREA:MT 034412 ART 2402878 devidamente aprovado pela Secretaria Municipal da Cidade deste Município.

Artigo 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 28,1983 ha ou 281.983,83 m², possui as divisas autenticadas e vértices materializados conferem com a planta apresentada e aprovada.

Artigo 3º - A área loteada é composta de 352 lotes residenciais, comerciais e mistos, distribuídos em 21 quadras, alimentadas por 1 (um) logradouros de acesso pela MT 419, área institucional, área verde e área de preservação permanente com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I	Área habitacional	162.673,24m²	57,69%
II	Área de vias públicas	73.096,56m²	25,92%
III	Área verde I	21.440,08m²	10,63%
IV	Área verde II	3.787,156m²	1,88%
V	Área institucional	7.069,37m²	2,51%
VI	Área de preservação permanente I e II	17.704,57m²	6,28%
VII	Total de área Loteável	264.279,25m²	100%
VIII	Total da área com APP	281.983,82m²

Artigo 4º - A infra - estrutura básica dos parcelamentos deve ser constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, pavimentação das vias de circulação, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

§1º Compete à concessionária prestadora do serviço de água e esgoto a implantação da infraestrutura externa, as chamadas adutoras, para a interligação da rede de água tratada do empreendimento e da rede de esgoto, ficando a estrutura interna sob a responsabilidade do loteador, assim estabelecido.

a) Ao empreendedor compete a execução da rede seca de esgotamento sanitário até o ponto de interligação definido pelo Poder Público ou pela concessionária de rede coletora, e quando necessário das estações elevatórias;

b) Fica por responsabilidade exclusiva do Poder Público, ou concessionária, a execução da infraestrutura complementar, notadamente o Coletor Tronco, a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e o Emissário, dentre outras infraestruturas necessárias para operação do sistema.

c) Será de responsabilidade do empreendedor a execução da rede seca de água potável na parte interna do empreendimento, ficando sob a responsabilidade do Poder Público, ou sua concessionária, a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com rede seca do empreendimento.

§2º Para os novos parcelamentos de solo aprovados, o Poder Público, ou concessionária, indicará ao empreendedor, por meio de coordenada geográfica, coordenada UTM ou qualquer outro meio hábil, onde, no período urbano do empreendimento, deverão ser locados os pontos de interligação da rede de esgotamento sanitário e da rede de água potável.

Artigo 5º - Fica proibida a construção de imóveis para fins industriais, sendo todo o loteamento para uso exclusivo residencial e comercial.

Artigo 6º - Deverá o proprietário do loteamento, em até 180 dias a contar da publicação deste decreto, registrar o Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo no ato transferir para o Município, sem qualquer ônus para este, as Listagens de Áreas Públicas Municipais previstas no Memorial Descritivo do Empreendimento, que contabilizam, além da área correspondente à preservação permanente com 17.704,57m², área verde I com 21.440,08m², área verde II com 3.787,15m², área institucional com 7.069,37m² e área de vias públicas com 73.096,56m² totalizando 123.097,73m²

Artigo 7º - O loteamento de que se trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes no Termo de Compromisso (anexo 1) firmado entre o Empreendedor e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, MT, e arquivado na Secretaria Municipal da Cidade.

Artigo 8º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal 6.766/79 e na Lei Municipal 002/88, a CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.651.891/0001-23, compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nelas fixados, assim como dar cumprimento ao Termo de Compromisso no prazo previsto, sob pena de caducidade do presente Decreto e aprovação do Loteamento.

Artigo 9º - Os prazos estabelecidos neste decreto começam a fluir e contar a partir da data da publicação do presente Decreto.

Artigo 10º - Ficam os proprietários obrigados, ainda, ao registro imobiliário do referido loteamento, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, conforme dispõe o Artigo 18 da Lei 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979, sob pena de caducidade deste Ato Aprovativo, devendo, neste mesmo prazo, apresentar a Certidão comprobatória da referida inscrição.

Artigo 11° - Os lotes pertencentes ao empreendimento descrito no artigo 1º possuem a área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados), sendo frente (testada) igual ou superior a 10,00m (dez metros), ficando expressamente proibido qualquer desmembramento que não atenda a esses parâmetros.

Artigo 12° - Fica denominado de RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA, o loteamento que trata o artigo 1º, estando dispensado da denominação de Vila, Jardim ou Parque, determinado na Lei Municipal 02/1988, alterada pela Lei Municipal nº 203/1997.

Artigo 13°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao um dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 658/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO E DOAÇÃO DE ÁREA, QUE PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE SE OBRIGA O LOTEADOR.

I – Partes, Fundamental Legal, Local e Data.

01. Partes: De um lado, a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte – MT, neste termo simplesmente nomeada Prefeitura, representada por sua Prefeita Municipal, Sandra Martins e por outro lado, a empresa CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob nº 22.651.891/0001-23, com sede na Rua das Primaveras, n.º 3107, Sala A, Setor Comercial, SINOP-MT, responsável pelo Loteamento Jardim Itália. 02. Fundamento Legal: Este termo de compromisso tem seu fundamento legal os artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal nº02/88 de março de 1988, de Parcelamento do Solo. 03. Local e Data: Lavrado e assinado ao 1º dia do mês de julho do ano de 2016, no Paço Municipal à Rua das Oliveiras, 135 – CPAG – Bairro Jardim Vitória, nesta cidade de Guarantã do Norte – MT.

II – Finalidade e Objeto.

04. Finalidade: O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das obras de infraestrutura em Loteamento por ela aprovado, bem como o compromisso de doação de área para complementar a porcentagem de “área verde” exigida pela legislação.. 05. Objeto: É objeto deste Termo de Compromisso a execução das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Itália e a doação de área verde. III – Obrigações e Prazos. 06. Obrigações e Prazos: Pelo presente Termo de Compromisso obriga-se o loteador, concomitantemente ao cumprimento de todas as disposições legais pertinentes, a: a) Executar, no prazo de 02 (dois) anos o projeto aprovado de infraestrutura urbana. b) Facilitar a fiscalização permanente por parte da Prefeitura durante a execução das obras e serviços. c) Fazer constar dos compromissos e/ou escrituras de compra e venda de lotes a condição de que estes só poderão receber construções depois da execução das obras de infraestrutura, no mínimo em toda a extensão da quadra onde estiverem localizados, sob vistoria e recebimento pela Municipalidade, consignando inclusive as responsabilidades solidárias dos compromissários compradores ou adquirentes, na proporção da área de seus respectivos lotes. d) Requerer, contando da data do Decreto a aprovação para execução das obras, a inscrição do loteamento no Registro de Imóveis no prazo de 90 (noventa) dias. e) Solicitar, casos não concluídos os serviços no prazo estipulado, a prorrogação deste, antes do seu término, mediante ampla justificativa que não sendo aceita pela Municipalidade, sujeitá-lo-á a multa no valor de 20 UPFG, por dia útil de atraso seguinte. f) Requerer, tão logo concluída a execução dos serviços, a entrega, total ou parcial, e sem quaisquer ônus para a Prefeitura, das vias, logradouros e áreas reservadas ao uso público, após vistoria que os declare de acordo, através do termo de cessão, recebimento e homologação. g) No prazo de validade do Decreto de Aprovação, o Loteador deverá registrar em nome do Município, sem ônus para este, a área correspondente a “Área Verde II”, com 3.787,156m², que deverá ser localizada no Lote 61-A, matrícula 2427, em nome de CECCONI E BUSSOLARO LTDA - EPP, CNPJ sob nº 22.651.891/0001-23, com sede na Rua das Primaveras, n.º 3107, Sala A, Setor Comercial, SINOP-MT, de forma contigua ao Lote 60, ora parcelado.

IV – Garantias.

Em garantia das obrigações ora assumidas, o LOTEADOR dá, em HIPOTECA de primeiro grau e sem concorrência com terceiros, os imóveis denominados quadras 18 e 20, no valor de R$ 2.630.145,00 (dois milhões seiscentos e trinta mil e cento e quarenta e cinco reais). A garantia ora oferecida, será devidamente constituída através de Escritura Pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT.

V – Eficácia, Validade e Revogação.

07. Eficácia e validade: O presente termo de Compromisso entra em vigor na data da sua assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de licença pelo órgão competente da Prefeitura e terá encerramento depois de verificado o cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes. 08. Revogação: São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência a qualquer de suas cláusulas, importando, em consequência, na cassação do Decreto de Licença para a execução das obras constantes do seu projeto. E reversão transferência da hipoteca citado em IV.

VI – Foro e Encerramento.

09. Foro: Para as questões decorrentes deste Termo é competente o foro legal da Comarca de Guarantã do Norte – MT. 10. Encerramento: E por estarem acordos, assinam este Termo de Compromisso os representantes das partes e das duas testemunhas abaixo nomeadas.

Guarantã do Norte, 1º de julho de 2016.

Município de Guarantã do Norte

Loteador

Testemunha

Testemunha