LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 229 DE 17 DE ABRIL 2026
“Altera a Lei Complementar nº 172/2022, para criar o cargo de Secretário Executivo dos Conselhos Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o Art. 34 da Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, que passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
(...)
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelas seguintes unidades administrativas: I – Secretário Municipal de Assistência Social;
II – Diretor de Assistência Social;
III – Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
IV – Gestor do Programa Bolsa Família;
V – Assessor Institucional I / II;
“VI – Secretário Executivo dos Conselhos Municipais.”
Art. 2º - Altera a ANEXO I, DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, constante da Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido do cargo de Secretário Executivo dos Conselhos Municipais.
Art. 3º - Fica incluído no ANEXO II, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da Lei Complementar Municipal nº 172, de 31 de outubro de 2022, o cargo de Secretário Executivo dos Conselhos Municipais, conforme descrição constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º - As demais disposições Lei Complementar Municipal Nº 172, de 31 de outubro de 2022, permanecerão inalteradas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia/MT, 17 de abril de 2026
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
|
Assessor de Gabinete |
R$ 2.703,16 |
02 |
|
Assessor Jurídico |
R$ 8.272,99 |
01 |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
Subsidio |
01 |
|
Agente de Contratação |
R$ 2.787,66 |
04 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Assessor de Protocolo e Recepção |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Diretor Geral de Serviços Administrativos |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Coordenador Geral de Recursos Humanos |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Coordenador Geral de Trânsito |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Diretor Geral de Licitações e Contratos |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Gerente de Acesso à Informação e ouvidoria |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Coordenador Geral de Almoxarifado |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Gerente de Compras |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Gerente de Contratos |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Gerente do Departamento de Trânsito |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Gerente de Patrimônio e Frotas |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Responsável pelo Sistema Aplic |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Subsidio |
01 |
|
Coordenador Geral da Secretaria de Finanças |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Coordenador Geral de Fiscalização |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Coordenador Geral de Tributos |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Gerente de Convenio, Prestação de Contas e Geo-Obras |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Municipal de Agricultura |
Subsidio |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Diretor Geral de Departamento de Agricultura |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Gerente de Pecuária |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
Subsidio |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
02 |
|
Diretor de Assistência Social |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
R$ 4.112,19 |
01 |
|
Gestor do Programa Bolsa Família |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos Municipais |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Secretário Municipal de Educação |
Subsidio |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Coordenador Pedagógico |
R$ 7.214,94 |
04 |
|
Coordenador Técnico Educacional |
R$ 2.787,66 |
02 |
|
Diretor Escolar |
R$ 8.657,93 |
02 |
|
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos |
Subsidio |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Diretor Geral de Engenharia e Projetos |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Diretor Geral de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Diretor Geral de Transporte e Pátio |
R$ 3.716,89 |
01 |
|
Gerente de Serviços de Água e Esgoto |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
subsidio |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – I |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Assessor de Apoio Institucional – II |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Coordenador Geral de Saúde |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Coordenador de Programas de Saúde |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Coordenador de Protocolo de Saúde |
R$ 1.621,00 |
01 |
|
Coordenador Geral de Sistema de Informação da Saúde |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Gerente de Promoção de Saúde Pública |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer |
subsidio |
01 |
|
Coordenador Geral de Esportes |
R$ 2.787,66 |
01 |
|
Gerente de Departamento de Meio Ambiente |
R$ 1.858,43 |
01 |
|
Gerente de Turismo e Cultura |
R$ 1.858,43 |
01 |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
|
Cargo: |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
Carga Horária Semanal: |
Dedicação Exclusiva |
|
|
Vencimento Padrão Inicial: |
R$ 2.787,66 |
|||
|
Descrição Analítica do Cargo |
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|
· Organizar e coordenar as rotinas administrativas dos Conselhos Municipais no âmbito do Poder Executivo, visando à efetivação do controle social; · Transmitir aos conselheiros informações, documentos e prazos a serem cumpridos; · Registrar as reuniões plenárias e de comissões, lavrando as respectivas atas; · Providenciar a publicação das decisões, resoluções e demais atos dos Conselhos no Diário Oficial, quando necessário; · Prestar apoio administrativo para realização de reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões, mantendo os conselheiros previamente informados quanto à pauta e horários; · Organizar, manter e zelar pelos arquivos físicos e digitais das reuniões, resoluções e demais documentos oficiais, garantindo sua transparência e acesso aos conselheiros e à sociedade; · Apoiar o trâmite de processos submetidos aos Conselhos, especialmente os relacionados a registro e inscrição de entidades e projetos; · Encaminhar documentos aos órgãos competentes e acompanhar publicações oficiais; · Auxiliar na organização e realização de conferências municipais vinculadas à política de assistência social; · Prestar suporte nos processos de eleição, posse e alteração da composição dos Conselhos Municipais e do Conselho Tutelar, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; · Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato; |
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