EDITAL DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
EDITAL DE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA
Processo Seletivo para Composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Santo Antônio do Leste MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Santo Antônio do Leste, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 065, de 20 de Setembro de 2007, com a RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08, 11 de dezembro de 2025, e em conformidade com a Lei municipal nº 1.073/2026 de: 13 de março de 2026 e com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Convenção sobre os Direitos da Criança, e da Resolução do CONANDA nº 266/2025, torna público o presente Edital de Seleção, conforme as seguintes disposições:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica aberto o processo seletivo para a escolha de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA do Município de Santo Antônio do Leste, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
Art. 2º O CPA será composto por 04 vagas adolescentes, distribuídos entre as categorias mencionadas no Capítulo II deste Edital.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO CPA
Art. 3º O CPA tem como finalidade:
I. Assegurar e fortalecer o direito à participação de adolescentes, conforme previsto no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança;
II. Contribuir com propostas, análises e debates junto ao CMDCA, com a finalidade de aprimorar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
III. Acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com a participação efetiva dos adolescentes;
IV. Participar de conferências, eventos, campanhas e processos de controle social, promovendo o exercício da cidadania;
V. Promover o protagonismo juvenil, incentivando a formação de consciência cidadã entre os adolescentes do município.
CAPÍTULO III - DAS VAGAS
Art. 4º O CPA será composto por 04 vagas para adolescentes, distribuídos conforme a seguinte categorização:
I. 01 vaga para adolescentes de Escolas Estaduais;
II. 01 vaga para adolescentes de Escolas Municipal;
III. 01 vaga para adolescentes atendidos em Equipamentos Municipais (CRAS, SCFV, etc.);
IV. 01 vaga para adolescentes pertencentes a Segmentos de Diversidade (Adolescente indígenas), entre outros.
§ 1º A categoria "Diversidade" será preenchida por meio de autodeclaração constante no anexo II.
CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Para se inscrever, o adolescente deve atender aos seguintes requisitos:
I. Ter entre 12 e 16 anos completos na data da inscrição;
II. Residir comprovadamente no município de Santo Antônio do Leste;
III. Estar matriculado em instituição de ensino ou frequentando equipamentos sociais municipais (ex.: CRAS, SCFV);
IV. Ter disponibilidade para participar das reuniões mensais do CPA (presenciais ou remotas);
V. Preencher integralmente o formulário de inscrição.
CAPÍTULO V - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 6º Para efetivar a inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Documento de identidade do adolescente (RG, certidão de nascimento ou documento equivalente);
II. Documento de identificação do responsável legal;
III. Comprovante de residência em nome do adolescente ou de seu responsável;
IV. Autorização por escrito do responsável legal (Anexo II);
V. Comprovante de vínculo com a categoria de inscrição (ex.: matrícula escolar, comprovante de atendimento em equipamento social);
VI. Carta de motivação (máximo de 10 linhas);
VII. Autodeclaração de Diversidade, quando aplicável (Anexo III).
CAPÍTULO VI - DO CRONOGRAMA
Art. 7º O cronograma do processo seletivo será o seguinte:
|
Etapa |
Data |
Observações |
|
Publicação do Edital |
17/04 |
Disponível no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste |
|
Período de Inscrição |
22/04 a 30/04 |
Presenciais na Secretária Municipal de Assistência Social |
|
Análise de Documentação |
04/05 a 06/05 |
Pela Comissão Temporária do CPA |
|
Divulgação do Resultado Preliminar |
07/05 |
Edital 001/2026 do CMDCA |
|
Prazo para Recursos |
08/05 a 12/05 |
Recursos por escrito |
|
Divulgação do Resultado Final |
13/05 |
Resolução do CMDCA |
|
Posse dos Membros do CPA |
20/05, 17h no CRAS] |
Cerimônia de posse dos novos membros do CPA |
CAPÍTULO VII - DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º As inscrições poderão ser realizadas da seguinte forma:
I. Presenciais: O CMDCA disponibilizará ponto de apoio na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada no endereço: Rua: Primavera, nº 423 - A, Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste /MT, CEP: 78628-000, para auxiliar no processo de inscrição.
CAPÍTULO VIII - DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
Art. 9º A seleção será realizada pela Comissão Temporária, composta por representantes do CMDCA e parceiros, e será dividida nas seguintes etapas:
I. Análise documental: Verificação dos documentos entregues;
II. Avaliação da Carta de Motivação: Análise da motivação apresentada pelo candidato.
§ 1º Critérios de desempate: Em caso de empate entre candidatos:
I. Categoria Diversidades;
II. Beneficiários de programas sociais;
III. Pessoas com deficiência;
IV. Autodeclarados pretos/pardos;
V. Experiência prévia em grêmios, coletivos ou projetos sociais;
VI. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.
CAPÍTULO IX
Art. 10 Os candidatos devem preencher e entregar os seguintes anexos:
I. ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO – CPA
II. ANEXO II AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
III. ANEXO III AUTODECLARAÇÃO DE DIVERSIDADE
IV. ANEXO IV FORMULÁRIO PARA RECURSO
V. ANEXO V TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM – MENOR DE IDADE
VI. ANEXO VI CARTA DE MOTIVAÇÃO
§ 1º Os formulários estão disponíveis junto a este edital.
X - DOS RESULTADOS E DA POSSE
Art. 11 O resultado final será divulgado nos canais oficiais da Prefeitura, após análise dos recursos apresentados, conforme cronograma estabelecido.
Art. 12 A posse dos novos membros do CPA ocorrerá conforme data, horário e local previstos no cronograma, e será acompanhada de um evento formal para a sua apresentação.
CAPÍTULO XI - DAS RESPONSABILIDADES E DO MANDATO
Art. 13 O mandato dos membros do CPA será de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição.
Art. 14 São responsabilidades dos membros do CPA:
I – Garantir o suporte institucional necessário à participação efetiva dos adolescentes nas atividades do colegiado;
II – Promover ações de formação continuada e espaços de escuta qualificada;
III – Elaborar relatórios e propostas para o fortalecimento da participação cidadã de adolescentes nas instâncias de controle social;
IV – Acompanhar as atividades e demandas do CPA;
V. Respeitar as normas estabelecidas pelo CMDCA e pelo CPA.
Art. 15 O mandato de um membro será extinto nas seguintes situações:
I. Renúncia;
II. Transferência de domicílio para outro município;
III. Faltas injustificadas superiores e a reuniões consecutivas;
IV. Descumprimento das normas estabelecidas.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A inscrição no processo seletivo implica a aceitação integral das condições e disposições deste Edital.
Art. 17 Alinhamento com Resolução CONANDA nº 266/2025 e princípio “Nenhuma decisão por nós, sem a nossa Voz”;
Art. 18 Este edital respeita os princípios de inclusão e acessibilidade, garantindo participação de adolescentes com deficiência, diversidade étnico-racial e outros segmentos previstos.
Art. 19 Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e CMDCA;
Fabiana Langner Comissão Temporária
Presidente da Comissão Temporária do Processo de Escolha r para titular e suplentes a participação do CPA 001/2026
Jussara Cordeiro Marques
Comissão Temporária
Maria Laura V. C. dos S. Fornaza
Comissão Temporária
Jasclon Souza Reis
Comissão Temporária
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – CPA
COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA Município de Santo Antônio do Leste – MT
1. DADOS DO(A) ADOLESCENTE
Nome completo: _______________________________________________
Data de nascimento: ___/___/______
Idade: ______ anos
Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro
CPF (se houver): ______________________________________________
RG ou Certidão de Nascimento: _________________________________
2. ENDEREÇO
Endereço: _________________________________________________
Bairro: _________________________________________________
Cidade: Santo Antônio do Leste – MT
CEP: __________________
Telefone: __________________
Nome do responsável pelo endereço: __________________________
3. DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome completo: _____________________________________________
CPF: _____________________________________________
RG: _____________________________________________
Telefone: _____________________________________________
Grau de parentesco: ________________________________________
4. CATEGORIA DE INSCRIÇÃO (Marcar apenas uma opção)
( ) Escola Estadual ( ) Escola Municipal ( ) Equipamento Municipal (CRAS, SCFV, etc.) ( ) Segmento de Diversidade (especificar): __________________________
5. VÍNCULO COM A CATEGORIA
Nome da escola/instituição/equipamento: __________________________
Série/Ano (se estudante): _______________________________________
Tempo de vínculo: _____________________________________________
6. DECLARAÇÕES DO(A) CANDIDATO(A)
( ) Declaro que resido no município de Santo Antônio do Leste – MT ( ) Declaro que tenho disponibilidade para participar das reuniões do CPA ( ) Declaro que as informações prestadas são verdadeiras
Data da inscrição: __/__/______
07. USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO
Inscrição nº: __________________________
Recebido por: __________________________
Data:___/___/______
Situação: ( ) Deferida ( ) Indeferida
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Eu, ____________________________________________________________, portador(a) do RG nº __________________________ e CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________________,
na qualidade de responsável legal pelo(a) adolescente
____________________________________________________________,
AUTORIZO sua participação no Processo Seletivo para o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, do município de Santo Antônio do Leste – MT, conforme o Edital nº 001/2026 – CMDCA.
Declaro estar ciente de que:
A participação no CPA envolve reuniões periódicas (presenciais ou remotas);
O(a) adolescente deverá cumprir as responsabilidades estabelecidas no edital;
A participação é voluntária e não gera vínculo empregatício ou remuneração;
O(a) adolescente representará sua categoria junto ao CMDCA.
Por fim, declaro que estou de acordo com todas as normas estabelecidas no edital.
Local: __________________________________________
Data: ___/____/______
Assinatura do responsável legal:
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO DE DIVERSIDADE
Eu, ____________________________________________________________, adolescente inscrito(a) no Processo Seletivo do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, do município de Santo Antônio do Leste – MT, conforme Edital nº 001/2026 – CMDCA,
DECLARO, para fins de participação na categoria de diversidade, que me identifico como:
( ) Adolescente indígena ( ) Adolescente quilombola ( ) Adolescente negro(a) / pardo(a) ( ) Pessoa com deficiência ( ) Outro (especificar): __________________________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que a omissão ou prestação de informações falsas pode resultar na eliminação do processo seletivo.
Local: __________________________________________
Data: ___/____/______
Assinatura do(a) adolescente:
Assinatura do responsável legal:
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA RECURSO
À ComissãoTemporária CPA do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Referente ao edital nº 01/2026
Prezadas Senhoras,
Eu, , candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Santo Antônio do Leste/MT, CPF nº ___________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:
1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido)
2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)
3. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado)
Santo Antônio do Leste MT ___de _____de 2026
Assinatura do (a) candidato (a)
ANEXO V
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM – MENOR DE IDADE
Eu, ____________________________________, portador(a) do CPF nº ___________________, responsável legal pelo(a) menor ______________________________________, nascido(a) em //, autorizo a utilização de sua imagem, voz e/ou nome pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente (CMDCA).
A presente autorização tem como finalidade a divulgação de atividades, podendo incluir fotos, vídeos e outros registros em:
- Redes sociais oficiais;
- Site institucional;
- Materiais impressos (folders, cartazes, informativos);
- Eventos e apresentações institucionais.
Declaro que a utilização da imagem será feita de forma gratuita, sem qualquer ônus para as partes, e exclusivamente para fins educativos, institucionais e de divulgação das atividades do Conselho/CPA.
Esta autorização é concedida por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento mediante solicitação por escrito.
Por ser expressão da minha vontade, firmo o presente documento.
Local e data: _____________________________________________________________________
Assinatura do responsável: __________________________________________________________
Nome completo: __________________________________________________________________
Telefone para contato: _____________________________________________________________
ANEXO VI
CARTA DE MOTIVAÇÃO
1. _____________________________________________________
2. _____________________________________________________
3. _____________________________________________________
4. _____________________________________________________
5. _____________________________________________________
6. _____________________________________________________
7. _____________________________________________________
8. _____________________________________________________
9. _____________________________________________________
10. _____________________________________________________
Santo Antônio do Leste MT, ____________, abril de 2026
______________________________________________________________
Assinatura do Candidato(a)