Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual dos Serviços Socioassistenciais - Ano 2025.

O Plenario do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2026, com registro em Ata nº.383,

Considerando o memorando 12.501/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando que trata-se de preenchimento e envio da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual de 2025, e refere-se a execução física e financeira com o recurso do Cofinanciamento Estadual no exercício fiscal de 2025.

Considerando o DECRETO ESTADUAL N° 721/2020 que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferencia de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assitência Social e dá outras providências .

Considerando a Portaria n° 124, de 19 de junho de 2017, devidamente identificada e à disposição da SETASC e Tribunal De Contas Do Estado – TCE;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Formulário Anual de Prestação de Contas dos Serviços Socioassistenciais (SAAF) através do Fundo Estadual de Assistência Social, referente ao Ano 2025.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 17 de abril de 2026

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS