Aprova a Proposta do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - Ano 2026 (Serviço acolhimento Adulto e Famílias - SAAF)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2026, com registro em Ata nº 383 e,

Considerando o memorando 12.503/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a previsão de repasse do cofinanciamento Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias - SAAF para subsidiar os serviços da Proteção Social Especial de alta complexidade, considerando que a operacionalização do financiamento da Assistência Social implica na adoção dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - Ano 2026 (Serviço acolhimento Adulto e Famílias – SAAF)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 17 de abril de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS