Dispõe sobre a aprovação da Prestações de Contas do 4º Trimestre de 2025 dos recursos Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Beneficio Eventual e SAAF)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 14 de abril de 2026, com registro em Ata nº 383,

Considerando o memorando 12.505/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela comissão de financiamento e orçamento da Assistência Social, a prestação de Contas do 4º Trimestre de 2025 do Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Beneficio Eventual e SAAF) vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 17 de abril de 2026.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS