Dispõe sobre a aprovação definitiva dos projetos inscritos no Edital nº 01/2025, após análise das readequações apresentadas pelas entidades proponentes.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI, no uso das

atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 1.486/1998 e nº 2.503/2015, especialmente o disposto em seu art. 7º, e com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC),

Considerando o disposto no Edital Público nº 01/2025, aprovado pela Resolução nº 10/2025 deste Conselho;

Considerando o Edital Complementar nº 02/2025, que readequou os valores aprovados e atualizou as datas constantes do item 5 – Calendário;

Considerando que não foram apresentados recursos pelas entidades proponentes no prazo estabelecido;

Considerando a apresentação e a análise, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do FMDDPI, das readequações dos planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros encaminhadas pelas entidades;

TORNA PÚBLICO o seguinte:

Art. 1º Ficam aprovados, em caráter definitivo, os seguintes projetos inscritos no Edital nº 01/2025:

I – Lar das Servas de Maria; Projeto: “Aquisição de materiais e manutenção em apoio às demandas do

Lar Servas de Maria de Cáceres-MT”; Valor aprovado: R$ 50.000,00;

II – Associação Remanso Fraterno João Gabriel; Projeto: “Educação Fraterna: aprendendo e convivendo melhor”; Valor aprovado: R$ 30.000,00.

Art. 2º As entidades deverão aguardar comunicação da Gestora do FMDDPI para apresentação dos documentos necessários à formalização dos Termos de Fomento, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º Este Edital Complementar será publicado, nos termos do Edital nº 01/2025: I) no mural oficial do CMDDPI; II) no site da Prefeitura Municipal de Cáceres (www.caceres.mt.gov.br); III) no Jornal Oficial da AMM.

Cáceres-MT, 1º de dezembro de 2025.

Hugo Franco de Miranda

Presidente do CMDDPI

Rua Av. Brasil nº 119 – Bairro Jardim Celeste – COC – Fone: 9.9959-9417 Cáceres-MT – CEP 78.210-906 – e-mail: conselhomunicipaldoidoso1998@gmail.com