PORTARIA Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Carmelucia Bento Aguiar.

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social – IPASFA de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, considerando:

I. o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c 80, incisos I, II e III e IV da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007;

II. Lei Complementar nº 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral; e ainda a Lei Complementar nº 154, de 28 de março de 2025, que promove a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e conselheiros tutelares do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Senhora CARMELUCIA BENTO AGUIAR, portadora do CPF nº 607. ***. ***-53, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C 1,70”, Nível “10-1,55”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 10, com 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos. 10 (dez) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2026.04.00003P, a partir de 01/04/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT, 17 de abril de 2026.

Paulo Roberto Gomes Luz Tres

Secretário Municipal de Planejamento

Homologo:

ACACIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal