PORTARIA Nº 028/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor do servidor José Lopes de Souza”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; Art. 89-C, inciso I da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020; Art. 25, §§ 1º, 2º e 5º, Art. 34, §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 015 de 20/03/2026, sob protocolo eletrônico nº 8.684/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor do servidor José Lopes de Souza, portador do CPF nº 241.***.***-87, efetivo no cargo de Guarda Municipal Patrimonial, 40horas semanais, classe “E”, nível “3”, matriculado sob o nº 10823-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição correspondente a 5.065 dias, ou seja, 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, devidamente prestados a Prefeitura Municipal de Cáceres até 17 de abril de 2026, fazendo jus aos proventos proporcionais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 015/2026.

Art. 2º O valor dos proventos de aposentadoria foi apurado conforme o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 181/2022, observando-se a aplicação do percentual previsto no § 3º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 20 de abril de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 17 de Abril de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT