DECRETO Nº114/2016
3 de Agosto de 2016
DECRETO N.º 114/2016.
Data: 02 de agosto de 2016.
SÚMULA: “Notifica o lançamento de oficio do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2016, dispõe sobre forma e os prazos de pagamentos do respectivo crédito tributário, determina o Calendário de Recolhimento para o exercício de 2016 e estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total do Imposto”.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Fica notificado o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano da competência do Município para o exercido de 2016 os seus respectivos contribuintes.
Art. 2º - O pagamento do tributo mencionado no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.
Art. 3º - A Fazenda Municipal enviará os carnês a que se refere o artigo 4º, deste decreto aos endereços para correspondência declarados pelos contribuintes dos respectivos tributos.
§1º - Se o contribuinte não declarar endereço para correspondência, o carnê será enviado para o local do Imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, no caso do carnê previsto no art. 4º;
§2º - No caso de não recebimento do carnê, o contribuinte deverá retirá-lo na repartição competente, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, situada na Avenida Mato Grosso s/n, Centro, mas precisamente no Departamento de Tributos;
§3º - Aos tributos referidos no art. 4º, relativo à imóvel não edificado deverá o contribuinte comparecer ao local mencionado no § 2º para retirar de forma avulsa as respectivas guias de recolhimento dos tributos.
Art. 4º - O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de Taxa e Iluminação Pública para lotes territorial e de Taxa de Limpeza Pública para lotes predial, apresentará as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:
I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 30/09/2016, descontando-se 20% (vinte por cento) do valor referente ao IPTU;
II - Pagamento sem desconto dividido em 03 (três) cotas iguais, com vencimentos para 30/09/2016; 31/10/2016 e 30/11/2016.
Art. 5º - A partir das datas acima especificadas fica instituído, o Calendário de Recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2016, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.
Art. 6º - Após a data limite de pagamento estabelecido no Calendário de Recolhimento para o exercício de 2016, o contribuinte que não optar por nenhuma das formas de pagamentos mencionados, estará sujeito às cominações legais previstas no Código Tributário Municipal, inclusive multa, juros, correção monetária e protesto.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, 02 de agosto de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal