O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento Interno (Resolução nº 10/2004), especialmente o disposto nos seus artigos que regem a organização administrativa e as competências da Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a decisão unânime da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, conforme deliberado na ata constante no documento enviado à Presidência, ocorrida no dia 17 de abril de 2026 (Despacho 4-1.601/2026);

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Regimento Interno, que preza pela legalidade, impessoalidade e eficiência dos atos legislativos e administrativos desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do ato administrativo para que produza seus efeitos legais perante a administração pública e terceiros;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica formalizada a decisão da Comisão de Economia, Finanças e Planejamento para nomear os membros eleitos da referida comissão, conforme os termos acordados na reunião realizada e encaminhada à Presidência em 17 de abril de 2026, quais sejam:

- Vereador Isaias Bezerra (Republicanos) – Presidente;

- Vereador Jerônimo Gonçalves Pereira (PL) – Relator;

- Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT) – Membro.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres