Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00006, de 20 de Abril de 2026

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
CLERIA REGINA STEFANELLO MATIELLO	934.XXX.XXX-49	1042 /00330/2025
RENATO DAVID PRANTE (ESPÓLIO DE)	378.XXX.XXX-04	1042 /00333/2025
AGRO PECUARIA CATRE LTDA	03.925.153/0001-38	1042 /00335/2025
VITO DIER	034.XXX.XXX-87	1042 /00343/2025
GIACOMO PERIN (ESPÓLIO DE)	005.XXX.XXX-87	1042 /00001/2026
HELENITA MACHADO MINGHELLI (ESPÓLIO DE)	430.XXX.XXX-20	1042 /00008/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 0006110 Cargo/Portaria de Nomeação nº: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 20/04/2026

Data de desafixação: 05/05/2026