Dispõe sobre a regularização, nomeação e publicização dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Diamantino/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 796/2011, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO as deliberações do CMDCA formalmente registradas em atas a partir do ano de 2023, compreendendo os atos de indicação, substituição e demais alterações relativas à composição de seus membros, à luz dos princípios da legalidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, bem como do poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regularizada e publicizada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Diamantino/MT, conforme membros abaixo relacionados:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

- Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular- Indianara Nogueira.

CPF. 856.193.539-15

Suplente. Marcelo Nazaré Ribeiro Viana.

CPF.057.584.521-63

- Secretaria Municipal de Educação: Titular: Eledil Pereira Queiroz.

CPF. 852.257.731-87

-Suplente: Vera Lúcia Fontes de Souza.

CPF. 571.602.791-15

- Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Luciana Regina Mendes.

CPF.715.687.001-72-

Suplente: Lucivânia Francisca de Oliveira.

CPF. 801.951.641-72

- Secretaria Municipal de Administração/Finança: Titular - Ediléia Ingrid da Silva.

CPF. 898.136.261-00

-Suplente - Leila Cristina Alves.

CPF. 961.809.791-15

- Secretaria Municipal de Esporte: Titular - Marcos Henrique Ferreira da Silva.

CPF.893.969.871-15

-Suplente - Jaqueline Caetano Pereira Szablewski

CPF. 015.624.841-76

- Secretaria Municipal de Fazenda: Titular - Larissa Laís de Moraes.

CPF. 008.234.881-28

- Suplente - João Pedro Lima.

CPF.174.750.901-91

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

UDAC: União Diamantinense Das Associações De Bairro

– Titular - Marenice Queiroz da Silva

CPF.522.446.521-49

-Suplente - Aline Cristina Soares Nunes

CPF. 043.802.671-30

Igreja Batista Nacional-Ibn

– Titular- Daniele Regina Miranda Marinho Hirotani

CPF.647.959.402-63

– Suplente - João Yotaka Hirotoni

CPF.365.295.679-68

APAE – Amigos E Pais Dos Excepcionais

– Titular - Patrícia Fernanda Régis da Silva.

CPF. 032.092.711

– Representante: Maria Conceição Martins

CPF.411.934.231-04

Pastoral Da Criança

– Titular - Jessica Adriana de Souza

CPF- 042.539.881-13

– Suplente - Fernanda Araújo Alencar Machado

CPF- 010.444.491-60

Ong Transformação

– Titular - Carlos Fernando Pereira

CPF.304.145.479-34

– Suplente - Pabhlo Roberto Dos Santos Vasconcellos

CPF.710.521.941-68

Art. 2º Ficam expressamente reconhecidas, para todos os efeitos legais e administrativos, as deliberações registradas nas atas do CMDCA a partir do ano de 2023, inclusive no que se refere às alterações na composição de seus membros, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, ressalvados os casos de comprovado vício insanável ou prejuízo a terceiros.

Art. 3º Ficam convalidados, para todos os efeitos legais e administrativos, os atos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA até a presente data, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF, desde que ausentes vícios insanáveis e inexistente prejuízo a terceiros de boa-fé.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 17 de abril de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal de Diamantino-MT