INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026

Por meio do presente, torna público o aviso de contratação pela Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.581/0001-92, situada na Rua Cachoeira da Fumaça nº 77, bairro Jardim das Palmeiras, CEP 78625-000 – Novo São Joaquim/MT, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, III, alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme Termo de Referência, cujo objeto é: Contratação por inexigibilidade de licitação da empresa D’MOURA IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, localizado na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 238 – Bosque da Saúde, Cuiabá/MT CEP: 78050-000, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATURĒZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO CONTENCIOSA EM INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE-TCU), BEM COMO EM AÇÕES QUE TRAMITAM OU VENHAM A SER PROPOSTAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM. VALOR: R$ 168.000,00 – VIGÊNCIA: 12 MESES.

Novo São Joaquim, 20 de abril de 2026.

ANDEBURGO FRANKLIN DA SILVA – Agente de Contratação - Decreto nº 050/2024