Município: Itanhangá/MT

PLANO DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE À HANSENÍASE

ABRIL-/2026

PLANO DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE À HANSENÍASE

Município: Itanhangá/MT

Vinculação: Plano Municipal de Saúde (PMS)2026–2029 Ano de referência: Programação Anual de Saúde (PAS)2026

1. FUNDAMENTAÇÃO

O presente Plano de Ação atende ao Acordão nº 619/2025 e à Nota Recomendatória n° 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e está em consonância com:

• Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029.
• Programação Anual de Saúde (PAS) 2026.
• Plano Plurianual (PPA).
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Baseia-se no princípio do planejamento ascendente do SUS, considerando as necessidades locais e priorizando o enfrentamento da hanseníase como problema de saúde pública no município, com o objetivo de fortalecer a implementação das ações de combate à hanseníase no município, com foco na detecção precoce, tratamento oportuno e prevenção de incapacidades, por meio da qualificação da Atenção Primária à Saúde (APS) e integração com a Vigilância em Saúde, considerando a intersetorialidade fundamental para o alcance de resultados.

2. DIRETRIZ DO PMS 2026-2029

• Garantir detecção precoce e tratamento oportuno em todos os níveis de atenção.
• Fortalecer a APS como porta de entrada, coordenadora do cuidado e da vigilância.
• Integrar vigilância, atenção e reabilitação com enfoque em continuidade do cuidado.
• Promover capacitação contínua de profissionais e educação em saúde comunitária.
• Assegurar medicamentos, insumos e logística de PQTU/MDT (poliquimioterapia) e exames.
• Monitorar indicadores epidemiológicos e de desempenho com transparência.
• Combater o estigma e garantir direitos humanos e inclusão social.

3. OBJETIVOS DO PMS 2026-2029

• Ampliar o diagnóstico precoce na APS.
• Garantir a investigação de contatos.
• Reduzir incapacidades físicas.
• Assegurar tratamento oportuno e adesão.
• Qualificar profissionais de saúde.
• Organizar fluxo com atenção especializada.

4. METAS – PMS/PAS 2026

Meta	Indicador	Meta 2026
Diagnosticar precocemente os casos	% casos com grau 2	≤5%
Examinar contatos	% contatos examinados	≥90%
Garantir cura	% cura	≥90%
Reduzir abandono	% abandono	0%
Ampliar detecção ativa	% casos por busca ativa	≥10%

5. AÇÕES PROGRAMADAS (PAS 2026)

5.1 AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)

Diagnóstico:

• Realizar exame clínico dermatoneurológico.
• Solicitar baciloscopia (BAAR), quando indicado.
• Identificar sinais e sintomas precoces.

Classificação:

• Classificar casos em paucibacilar ou multibacilar conforme critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Tratamento:

• Iniciar imediatamente a Poliquimioterapia (PQT-U).
• Garantir a primeira dose de cada cartela supervisionada por um profissional de saúde, na unidade de saúde.
• Garantir a dispensação da dose autoadministrada que o paciente levará para casa.
• Implantar rotina sistemática de busca ativa de faltosos, com acompanhamento mensal nominal dos pacientes em tratamento.
• Identificar faltosos em até 7 dias após ausência.
• Acionar Agentes Comunitários de Saúde para visita domiciliar.

Exames complementares:

• Realizar Avaliação Neurológica Simplificada (ANS).
• Aplicar teste rápido em contatos, conforme protocolo do SUS.

Ações complementares:

• Avaliação de incapacidade no diagnóstico e alta.
• Monitoramento de reações hansênicas.
• Buscar matriciamento, tele interconsulta, teleconsultoria da referência AAER via plataforma digital.
• Registrar todas as ações em prontuário e sistema oficial.
• Formalizar Fluxos Assistenciais contendo: fluxograma de atendimento desde suspeita até alta por cura; critérios objetivos de encaminhamento para AAER; critérios para referência cirúrgica, fluxo de retorno (contrarreferência obrigatória), definição do responsável técnico em cada ponto da rede.
• Orientação para autocuidado.

5.2 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

• Notificação compulsória no SINAN.
• Investigação epidemiológica dos casos e contatos.
• Exame de 100% dos contatos domiciliares.
• Busca ativa em áreas prioritárias.
• Monitoramento de indicadores.
• Instituir agenda fixa para revisão trimestral dos casos em tratamento prolongado.
• Discutir obrigatoriamente com a referência estadual casos sem resposta terapêutica.
• Formalizar parecer técnico nos casos de manutenção terapêutica além do tempo preconizado.

5.3 AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

• Referenciar casos duvidosos ou atípicos.
• Apoio diagnóstico complementar.
• Manejo de complicações e reações graves.

A APS permanece como coordenadora do cuidado.

5.4 AÇÕES DE REABILITAÇÃO

Em casos de necessidade de reabilitação, a rede municipal deve assegurar acesso a;

• Fisioterapia motora e neurológica;
• Terapia ocupacional;
• Confecção e adaptação de órteses e palmilhas;
• Cuidados com prevenção de incapacidades;
• Reabilitação funcional e reinserção social.

A reabilitação deverá ser iniciada precocemente, sem aguardar alta medicamentosa quando houver indicação clínica.

5.5 EDUCAÇÃO EM SAÚDE E COMBATE AO ESTIGMA

• Orientação durante visitas domiciliares.
• Desenvolver ações educativas junto à comunidade para divulgar sinais e sintomas, visando o diagnóstico precoce e a redução do estigma e preconceito associados à doença.
• Articular ações intersetoriais (educação, assistência social, dentre outros) e estimular o autocuidado apoiado para melhorar a qualidade de vida do paciente.
• Realizar campanha Janeiro Roxo.

5.6 EDUCAÇÃO PERMANENTE

• Capacitação anual das equipes.
• Atualização em diagnóstico clínico.
• Treinamento em avaliação neurológica (ANS).

6. INDICADORES DE MONITORAMENTO

• Proporção de contatos examinados.
• Proporção de cura.
• Proporção de abandono.
• Proporção de grau 2 de incapacidade.
• Número de casos novos.
• % detecção por busca ativa.

7. VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LOA 2026)

As ações previstas estão contempladas no orçamento municipal, com financiamento por meio de:

• Piso da Atenção Primária- Subfunção 301- Atenção Básica.
• Bloco da Vigilância em Saúde- Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica.

Execução via Programação Anual de Saúde (PAS) e Prestação de Contas no Relatório Anual de Gestão (RAG).

8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

• Monitoramento mensal pelas equipes de saúde.
• Reuniões trimestrais de avaliação e envio do relatório ao TCE/MT.
• Relatório anual de gestão (RAG).
• Apresentação ao Conselho Municipal de Saúde.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente plano reforça que:

• O diagnóstico da hanseníase é predominantemente clínico e realizável na APS.
• A detecção precoce e o tratamento oportuno são as principais estratégias de controle.
• A integração entre APS, Vigilância em Saúde e Atenção Especializada é essencial.
• O planejamento está alinhado ao PMS, PAS e instrumentos orçamentários.
• A equipe deve atuar de forma complementar, reconhecendo a importância do trabalho multiprofissional (incluindo fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em níveis de maior complexidade) e da articulação com outros setores da sociedade para garantir a integralidade da atenção.
• A intersetorialidade é fundamental para o enfrentamento das doenças negligenciadas, porém ainda é um grande desafio.

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Bruno Henrique Ascari Felix

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 002/2025

Itanhangá/MT, 16 de Abril de 2026