EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente, conforme especificado a seguir:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal da Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0020 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 1025 – Aquis. Veic./Ambulância/Equip./Mat.Perm. MAC

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
4.4.90.52	Equipam. E Mater. Permanente	1.659.3210000	R$ 235.000,00
Sub total			R$ 235.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$ 235.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação na fonte 1.659.3210000 (3210000 Transf. Estado decorr. de emendas parlamentares individuais) conforme CASACIVIL-PRO-2025/11232 Repasse Financeiro aquisição de aparelho de Raio X - FMS de Santa Rita do Trivelato/MT. Ofício: n° 225/2025. Modalidade: Emenda Parlamentar nº 135/2025. Ofício n°: 93/2025/CCV-EP-LC Resolução do CMS N° 015/2025. Lei nº 11.600 fls. 30 Portaria n° 0343/GBSES/2025 de autoria do Deputado Lúdio Cabral, nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.