EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

RESOLVE:

Convocar a realização de Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 (LDO/2027).

A Audiência Pública será realizada na modalidade presencial, no dia 30 de abril de 2026 (quinta-feira), às 09h50min, no Plenário da Câmara Municipal, sendo assegurada a ampla participação popular, com a possibilidade de apresentação de sugestões, opiniões e contribuições que possam aperfeiçoar os programas e ações da Administração Pública Municipal.

A audiência terá a seguinte pauta:

• Ações e prioridades que integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 – LDO.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ponte Branca – MT, 17 de abril de 2026.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal