DECRETO Nº 006,

DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da administração, publica municipal e dá outras providências.”

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril de 2026 (terça-feira), em comemoração a Tiradentes, nos termos da legislação federal vigente.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Jangada/MT no seguinte dia:

I – 20 de abril de 2026 (segunda-feira) – ponto facultativo em razão do feriado nacional de Tiradentes.

Art. 2º. Excluem-se do disposto neste Decreto os serviços considerados essenciais e de natureza contínua, que deverão manter o pleno funcionamento ou regime de plantão, a critério dos titulares dos órgãos/entidades, tais como:

I – saúde, notadamente os atendimentos de urgência e emergência;

II – limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos;

III – segurança patrimonial, fiscalização e defesa civil;

IV – outros serviços cuja paralisação seja vedada ou cause prejuízo ao interesse público.

Art. 3º. Caberá às Secretarias Municipais disciplinar os plantões, compensações e a escala de trabalho, quando couber, garantindo a continuidade do serviço público e a observância da jornada dos servidores.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 17 de abril de 2026.

ROGÉRIO DE OLIVERIA MEIRA

Prefeito Municipal