PARTES: Prefeitura Municipal De Juscimeira - CNPJ: 15.023.955/0001-31 e Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Econômico, Social E Ambiental Da Região Sul Do Estado De Mato Grosso – CIDESASUL - CNPJ: 08.051.612/0001-15

OBJETO: “Contrato De Rateio Tem Por Objeto o Repasse 0,3% (zero vírgula três por cento) Do Repasse Do Fundo De Participação Dos Municípios - FPM, Atribuído Ao Município De Juscimeira, Conforme Art. 73 Do Estatuto, o Consórcio, Visando Fortalecer As Ações Dentro Dos Princípios, Diretrizes e Objetivas Do Mesmo.”

PRAZO: 31/12/2026