NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a estrita observância à regra prevista no artigo 37, II da Constituição Federal e no artigo 8º, inciso IV da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 1º do artigo 13 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º e artigo 4º do edital de convocação nº. 07, de 20 de abril de 2026 e do edital do certame nº 2/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o sétimo candidato na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 2/2024, PEDRO HENRIQUE DIAS ao cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.

Art. 2º O servidor deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do artigo 13 e ss. do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025.

Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação da candidata ora convocada.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT