DECRETO Nº116/2016
3 de Agosto de 2016
DECRETO Nº116/2016
Data: 02 de agosto de 2016.
SÚMULA: Decreta Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Monte Verde - MT que constam no FIDE, afetadas por ESTIAGEM –1.4.1.1.0 e SECA – 1.4.1.2.0 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade, e na distribuição temporal e espacial das chuvas no território do Município;
CONSIDERANDO que a base da economia do Município é o setor agropecuário, particularmente a pecuária e que a falta de chuvas provocou perdas significativas, implicando seriamente a redução das receitas futuras do Município;
CONSIDERANDO que existem diversas propriedades rurais sem água, o que acarreta perda de peso do gado de corte, redução na produção do gado leiteiro e também redução significativa na produção das áreas agrícolas;
CONSIDERANDO que a economia do Município de Nova Monte Verde afetada surtirá impactos sobre a área social e econômica da população;
CONSIDERANDO as informações dos Agentes Comunitários de Saúde que atestam a situação anormal com inúmeras residências sem água cujos poços estão secos;
CONSIDERANDO que o Município de Nova Monte Verde ainda não tem sistema de abastecimento de água potável;
CONSIDERANDO que as obras para a implantação do Sistema de Abastecimento de água potável do Município de Nova Monte Verde estão paralisadas por conta da paralisação dos repasses de recursos federais em decorrência da Crise econômica nacional;
CONSIDERANDO a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem-estar da população e as peculiaridades da região e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do território do Município de Nova Monte Verde - MT como consta no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude dos desastres classificados e codificados como ESTIAGEM – 1.4.1.1.0 e SECA – 1.4.1..2.0.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, a desencadear o Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º Fica autorizada a utilização de verbas emergenciais do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMDEC para contratação de meios de assistência para amenizar os efeitos da estiagem aos atingidos em âmbito de todo o território municipal.
Parágrafo único. A utilização de recursos das verbas do FUMDEC, gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 664, de 12 de maio de 2014, mediante controle e fiscalização realizados pela COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido no artigo 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, fica autorizado aos agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
penetrar nas casas e propriedades rurais para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 02 de agosto de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal